Termos e Condições de Uso do 12q12q

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário") e o 12q12q ("Plataforma", "nós" ou "nosso"). Este documento rege o acesso e uso de todos os serviços, funcionalidades, conteúdos e produtos disponibilizados em 12q12q.net e em qualquer aplicativo ou extensão associada.

Ao concluir o processo de cadastro, ao realizar um depósito ou ao participar de qualquer jogo ou aposta na plataforma, o Usuário confirma expressamente sua aceitação destes Termos, bem como de nossa Política de Privacidade e das regras de Jogo Responsável, que são documentos complementares e integrantes deste contrato.

A aceitação destes Termos é indispensável para o uso dos serviços. Menores de 18 anos estão expressamente proibidos de se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, independentemente de supervisão parental.

2 Definições

Para os fins destes Termos, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• "Plataforma" — o site 12q12q.net, seus subdomínios, aplicativos e sistemas associados.
• "Usuário" — qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços disponibilizados pela Plataforma.
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário após conclusão do cadastro e verificação de identidade.
• "Saldo Real" — montante em Reais (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas ou saque.
• "Saldo Bônus" — crédito concedido pela Plataforma ao Usuário a título promocional, sujeito a requisitos de giro antes de conversão em Saldo Real.
• "Rollover" ou "Giro" — requisito mínimo de apostas que o Usuário deve cumprir para converter Saldo Bônus em Saldo Real sacável.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação aplicável, compreendendo a confirmação de CPF, nome completo, data de nascimento e endereço.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo brasileiro regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão regulador do setor de apostas no Brasil.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta no 12q12q, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado perante a Receita Federal;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de apostas, incluindo o Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas de Participar em Apostas (CNIA) ou qualquer lista equivalente mantida pela SPA;
• Não ser funcionário, sócio, diretor ou parente de primeiro grau de colaboradores do 12q12q ou de suas provedoras de jogos parceiras;
• Não ter tido conta anteriormente cancelada por violação destes Termos.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro é realizado exclusivamente pela Plataforma, mediante preenchimento de formulário com dados verídicos e atualizados. O Usuário é responsável pela veracidade de todas as informações fornecidas. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou de terceiros implica o cancelamento imediato da conta e o possível confisco do saldo disponível.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

O 12q12q pode, a qualquer momento, solicitar documentos para verificação de identidade (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência e comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado. O prazo para envio dos documentos é de 72 horas a partir da solicitação. O não cumprimento pode resultar na suspensão temporária da conta e bloqueio de saques até a regularização.

4 Conta do Usuário

4.1 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O compartilhamento de senha com terceiros é expressamente proibido. O 12q12q recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte em português via chat ao vivo na plataforma. O 12q12q não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso indevido de credenciais cujo sigilo não tenha sido devidamente protegido pelo Usuário.

4.2 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo suporte. Saldos reais disponíveis serão pagos após verificação KYC completa. Saldos Bônus não convertidos serão cancelados. O 12q12q reserva-se o direito de encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio e sem obrigação de reembolso de valores obtidos de forma irregular.

5 Depósitos e Saques

5.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O 12q12q aceita os seguintes métodos de depósito e saque: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de USDT para usuários habilitados. Todos os métodos estão sujeitos a disponibilidade técnica e limites específicos descritos na página de Caixa da plataforma.

5.2 Limites de Transação

• Depósito mínimo: R$ 20,00
• Saque mínimo: R$ 50,00
• Saque máximo diário: R$ 10.000,00 (sujeito a alteração conforme política antifraude)
• Prazo de processamento: até 15 minutos para Pix; até 3 dias úteis para outros métodos

5.3 Titularidade e Antilavagem

Todos os depósitos e saques devem ser realizados por métodos de pagamento de titularidade exclusiva do próprio Usuário cadastrado. É proibido o uso de contas de terceiros para movimentações financeiras na Plataforma. O 12q12q adota políticas rigorosas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), em conformidade com a Lei 9.613/1998 e as normas da SPA, podendo bloquear transações e reportar atividades suspeitas às autoridades competentes.

6 Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais dos Bônus

O 12q12q oferece bônus e promoções conforme descrito nas páginas específicas de cada oferta. Todas as promoções têm prazo de validade, requisito de rollover, jogos elegíveis e limites de aposta máxima com bônus. O descumprimento de qualquer condição implica o cancelamento automático do bônus.

6.2 Requisito de Rollover

O rollover padrão do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo disposição contrária expressa na página da promoção. Apostas em jogos de mesa ao vivo podem contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do rollover — consulte os termos específicos de cada oferta na plataforma.

6.3 Proibições Relacionadas a Bônus

• É proibido criar múltiplas contas para obter o mesmo bônus mais de uma vez;
• Apostas de cobertura (hedging) realizadas com o objetivo exclusivo de cumprir o rollover de forma artificial serão canceladas;
• O 12q12q reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer tempo, notificando os usuários com antecedência mínima de 24 horas, salvo em casos de abuso detectado.

7 Regras dos Jogos

Todos os jogos disponíveis no 12q12q — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — são fornecidos por provedoras certificadas como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros parceiros licenciados. Cada jogo possui suas próprias regras, disponíveis na interface do jogo.

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada slot é determinado pela provedora e auditado por laboratórios independentes certificados. O 12q12q não manipula os resultados dos jogos. Em caso de falha técnica durante uma rodada, a aposta será anulada e o valor apostado devolvido ao Saldo Real do Usuário.

8 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 12q12q cobrem uma ampla gama de modalidades, incluindo futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League), basquete, vôlei, MMA, esports (CBLOL) e outros. Todas as apostas esportivas são fixas (fixed-odds), nos termos da Lei 13.756/2018.

8.1 Liquidação de Apostas

As apostas são liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pelas entidades organizadoras dos eventos. O 12q12q utiliza fontes de dados esportivos certificadas. Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, as apostas afetadas serão reembolsadas ao Saldo Real, salvo regras específicas previstas para o mercado apostado.

8.2 Apostas Suspeitas

O 12q12q reserva-se o direito de suspender, cancelar ou reter pagamentos de apostas que apresentem padrões suspeitos de manipulação de resultados, uso de arbitragem de odds (arbing) em escala automatizada ou qualquer prática contrária à integridade esportiva.

9 Jogo Responsável

O 12q12q está comprometido com o entretenimento responsável. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limites de depósito diário, semanal e mensal;
• Limite de perda por período;
• Pausa temporária de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente, com efeito imediato e irrevogável pelo prazo de 5 anos;
• Alertas de tempo de sessão configuráveis pelo Usuário.

Para mais informações e acesso às ferramentas de jogo responsável, consulte nossa página Jogo Responsável. Em situações de dependência, recomendamos contato com o Jogadores Anônimos Brasil ou com serviços de saúde mental do SUS disponíveis em seu município.

10 Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 12q12q:

• Uso de bots, scripts automatizados, softwares de inteligência artificial ou qualquer ferramenta que simule ações humanas na plataforma;
• Tentativa de exploração de bugs, erros de sistema ou falhas técnicas para obtenção de vantagem financeira indevida;
• Qualquer forma de lavagem de dinheiro, incluindo depósito e saque imediato sem atividade de jogo real;
• Ameaças, assédio ou linguagem ofensiva direcionada a atendentes de suporte ou outros usuários;
• Acesso à plataforma por meio de VPN, proxy ou qualquer tecnologia de ocultação de localização geográfica;
• Coleta não autorizada de dados da plataforma (scraping);
• Transferência de saldo entre contas de diferentes usuários.

A violação de qualquer item acima pode resultar em suspensão ou encerramento permanente da conta, confisco do saldo disponível e reporte às autoridades competentes, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 12q12q — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, interfaces, código-fonte, sons e vídeos — é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins pessoais e de entretenimento. É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e por escrito do 12q12q.

12 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é regulado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O 12q12q coleta e trata dados pessoais estritamente nas hipóteses legais previstas na LGPD, especialmente para execução do contrato, cumprimento de obrigações legais e atendimento de interesse legítimo.

Para informações detalhadas sobre quais dados são coletados, como são utilizados, armazenados e quais são seus direitos como titular, consulte nossa Política de Privacidade. O Usuário pode exercer seus direitos de acesso, retificação, exclusão e portabilidade de dados entrando em contato pelo e-mail de suporte da plataforma.

13 Limitação de Responsabilidade

O 12q12q não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas, dado o caráter inerentemente aleatório dessas atividades;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de terceiros, ataques cibernéticos, manutenção programada ou eventos de força maior;
• Decisões tomadas pelo Usuário sob influência de álcool, substâncias ilícitas ou qualquer estado que comprometa seu julgamento;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de descuido do próprio Usuário com suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais que excedam o limite do saldo real depositado e não sacado pelo Usuário no momento do evento danoso.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a responsabilidade total do 12q12q perante qualquer Usuário fica limitada ao valor do Saldo Real disponível na conta no momento da ocorrência do dano.

14 Alterações nos Termos

O 12q12q reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, em decorrência de mudanças legais, regulatórias ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de aviso na plataforma e/ou e-mail cadastrado.

O uso contínuo da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das novas condições.

15 Disposições Gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e o 12q12q, substituindo quaisquer acordos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto. A eventual invalidade de qualquer cláusula não afetará a vigência das demais disposições.

A tolerância do 12q12q em relação a qualquer descumprimento não configura renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral destes Termos em momento posterior. Qualquer omissão ou atraso no exercício de um direito não implica sua preclusão.

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para a solução de litígios oriundos deste contrato.

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos, o Usuário pode contatar o suporte do 12q12q pelo chat ao vivo disponível na plataforma, 24 horas por dia, em português. O endereço de e-mail institucional é [email protected] — o endereço deve ser digitado manualmente pelo Usuário em seu cliente de e-mail.